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Código Penal: Contradições e Sugestões

Por Mariana Muzzi

O Código Penal está a ser revisto em Moçambique. No dia 22 de Julho de 2013 participei num encontro de auscultação pública e de apresentação do Projecto de Lei do Código Penal, – o documento que está a ser submetido à Assembléia da República e que poderá ser aprovado antes do final do ano. O Código Penal que está em vigor hoje é de 1886 e tem diversos aspectos que devem merecer uma alteração por se encontrarem desactualizados outros que devem ser acautelados e ainda outros que não tem nada a ver com a realidade actual em Moçambique. O Código trata de muitos temas, aliás são 200 páginas e mais de 400 artigos.

Contradições

Aqui quero falar de assuntos relacionados a crianças. E como a voz das crianças não é suficientemente ouvida, vou falar em nome delas agora. Há muitas mudanças que são necessárias neste Código Penal. Vejam só alguns exemplos dos crimes que estão previstos na proposta de revisão e que são inaceitáveis:

  • Mendicidade é considerada crime. Isso é totalmente incoerente. Uma criança pobre que pede esmola não pode, nem deve ser punida. Isso é criminalizar a pobreza num País onde 54% da população vive abaixo da linha da pobreza. Apelemos para revogar esse artigo.
  • Prostituição, incluindo o caso de crianças, é considerado crime, e a rapariga que está a sofrer esse tipo de violência sexual pode ser punida. Isso significa a criminalização da vítima. Temos que ter clareza. Uma rapariga que está nessa situação não é criminosa. Ela é vítima de um crime de violação sexual. Mesmo se ela estiver com roupa curta e indecente, isso é irrelevante. Ela não é criminosa. E quem é o criminoso? O homem que tem relações com uma menor e qualquer pessoa que incentiva que isso aconteça. Apelemos para revogar por completo esse artigo.
  • Estupro só é crime se a rapariga é virgem. Isso é totalmente ultrapassado. O tema da virgindade é irrelevante. Ter sexo com uma criança abaixo dos 18 anos, seja ela virgem ou não, rapaz ou rapariga, de qualquer idade, e qualquer tipo de acto sexual – vaginal, anal, oral – é uma violação. Apelemos para mudar esse artigo.

Situação da Violência contra Crianças em Moçambique

Vamos acabar com a violencia contra as criancas

As crianças são especialmente vulneráveis à violência em Moçambique, no país mais de metade das meninas casam-se antes de atingirem os 18 anos de idade (MICS, 2008). Foi constatado que 38% das adolescentes já são mães ou estão grávidas do primeiro filho (IDS, 2011). Na escola muitos professores condicionam a passagem de classe com a relação sexual. As alunas não sabem a quem denunciar. O medo e a represália levam as alunas a manterem-se em silêncio. Em muitos casos as meninas abandonam a escola.

A construção de um sistema de proteção da criança

 the pitfalls of not having a functioning Child Protection system in place
Quando tinha 12 anos de idade, Julieta X, foi prometida em casamento a um feiticeiro local, como “pagamento” para que ele o tratasse de uma doença de que padecia.

Apesar de o seu padrasto ter morrido pouco tempo depois, o feiticeiro, de 50 anos de idade, acompanhado pela sua esposa, veio recolher Julieta X. A sua familia, ao invés de enfrentar a ira do feiticeiro, entregou-a ao mesmo.

Algum tempo depois ela conseguiu fugir para a cidade de Inhambane, onde arranjou trabalho como empregada doméstica durante algum tempo, tendo depois acabado por viver nas ruas, depois de os seus patrões terem deixado a cidade.

“Sonho com um Moçambique Livre da Violência contra as Crianças, Exploração Sexual e Trafico de Menores”

A longo prazo é possível diminuir substancialmente o número de casos de violência contra a criança apenas se existir uma forte cooperação e união entre todos actores envolventes, o Governo, a sociedade civil e as Nações Unidas, quem assim o diz é a Especialista em Protecção da Criança, Mariana Muzzi.

Mariana Muzzi, especialista em Protecção da Criança, trabalha no UNICEF desde 2003 na área de prevenção e resposta à violência contra crianças, através da criação de mecanismos da defensória comunitária e do sistema de sala de entrevista única, para evitar que a criança esteja presente em tribunal por várias vezes, o que pode levar a traumatização da mesma. Mariana já trabalhou em vários países pelo UNICEF, como nos Estados Unidos, Peru, Índia e, agora, Moçambique.  

Em Moçambique Mariana tem trabalhado e acompanhado o programa de formação da polícia em Matalane e na ACIPOL relativo a curriculum para assegurar que a questão da violência da criança estejam no curriculum das academias de polícia. Além disso, Mariana tem contribuído para o reforço dos gabinetes de atendimento a criança e tem procurado assegurar que mais casos sejam denunciados e julgados.

Os danos do casamento prematuro na vida da criança

Casamento prematuro define-se como o casamento de uma rapariga ou um rapaz antes de completar os 18 anos de idade e refere-se tanto a casamentos formais como a uniões informais nas quais as pessoas com idade inferior a 18 anos vivem com um(a) parceiro(a) como se fossem casados.

Globalmente, uma em cada três jovens entre os 20 e 24 anos de idade casou-se pela primeira vez antes dos 18 anos. Um terço destas casou-se antes dos 15. O casamento prematuro tem como consequência a gravidez precoce, a fístula e outros problemas que podem afectar e colocar em risco a vida da criança. Nos países em desenvolvimento, 90% dos partos em adolescentes dos 15 aos 19 anos correspondem a jovens casadas e as complicações relacionadas com a gravidez são a principal causa de morte de raparigas nesta faixa etária. O casamento prematuro constitui uma violação dos direitos humanos e priva as raparigas da sua infância, interrompe sua educação, restringe as suas oportunidades, aumenta o risco de sofrer violência e abuso e põe em risco a sua saúde.

As raparigas com nível de escolaridade mais baixo têm maior probabilidade de casar cedo, já tendo sido demonstrado que o casamento prematuro quase sempre corresponde ao fim da escolarização da adolescente. Ao contrário, as raparigas que terminam o ensino secundário têm até seis vezes menos de probabilidade de casar de forma prematura, o que torna a educação uma das melhores estratégias para proteger as raparigas e combater o casamento prematuro.

Grupos Religiosos e Sociedade Civil assinam memorando para colaboração na promoção e protecção dos Direitos da Criança em Moçambique

Depois de 8 meses de várias actividades, discussões e debates desenvolvidas entre o Conselho de Religião de Moçambique (COREM), o Fórum da Sociedade Civil para os Direitos da Criança (ROSC) e o UNICEF, na última quarta-feira, dia 17 de Outubro, COREM e ROSC formalizaram uma parceria até 2017 com o objectivo de promover e proteger os Direitos da Crianças moçambicanas.

O compromisso das partes assinantes do memorando assumiram como áreas prioritárias de actuação para a defesa dos Direitos da Criança HIV/SIDA, nutrição, protecção contra a violência, casamento prematuro e gravidez precoce, registo de nascimento e cuidados alternativos para crianças em situação de orfandade.

Até 2017, as duas partes irão medir esforços para contribuir no aumento da taxa de registo de nascimento em crianças de 0-5 anos de 31% para 60%; reduzir os níveis de desnutrição crónica de crianças entre 0-5 anos de 44% para 35%; contribuir para que haja uma redução de casos de violência contra crianças e para a diminuição da taxa de casamentos de menores de 52% para 40% até  2017.

Igualmente, o COREM e ROSC vão trabalhar no sentido de contribuir  para a redução da incidência de HIV e SIDA em pessoas entre os 15-49 anos  e ajudar para a redução em 40% do número de crianças que vivem em centros de acolhimento.

O presidente do COREM, Sheik Aminudin, e a presidente do Conselho de Direcção do ROSC, Benilde Nhalevilo, saudaram a assinatura desta iniciativa como um passo importante para salvaguardar os direitos da criança em Moçambique, atingindo as crianças que vivem em regiões mais afastadas, mas que no entanto há a presença de grupos religiosos e ONGs que podem fazer diferença na vida destas.

Representante da UNWomen e Especialista do UNICEF falam sobre o primeiro Dia Internacional da Rapariga

Na semana do primeiro Dia Internacional da Rapariga, a Representante do UN Women, Dra. Valeria de Campos Mello e a especialista do UNICEF de Protecção da Criança, Mariana Muzzi, falaram sobre a importância desta data e sobre a situação do casamento prematuro em Moçambique e as suas causas e consequências na vida da rapariga.

Pela primeira vez o mundo celebrou o Dia Internacional da Rapariga

O Dia Internacional da Rapariga foi instituído a 11 de Outubro de 2011 pelas Nações Unidas. Em Moçambique celebrou-se pela primeira vez esta data sob lema “Meu Futuro é Agora, Quero Estudar, Casamento Só Mais Tarde”. O evento decorreu em Maputo, no Parque dos Continuadores, e contou com a participação da Ministra da Mulher e Acção Social, Iolanda Cintura, Ministério da Educação, Nações Unidas e a Sociedade Civil, com coordenação da ONG Plan International.

Para a primeira celebração desta data, as Nações Unidas definiram o tema Casamento Prematuro como foco principal para a defesa dos Direitos da Criança, visto a alta taxa de casamento prematuro no mundo. Dados do UNICEF indicam que no mundo 70 milhões de raparigas casam antes dos 18 anos e 23 milhões casam antes dos 15 anos. Em Moçambique, mais de metade das raparigas (52%) se casam antes dos 18 anos e 18 % se casam antes dos 15 anos de idade.

O casamento prematuro tem impacto negativo na vida da rapariga pois priva-a da sua infância, interrompe a sua educação, restringe as suas oportunidades, aumenta o risco de sofrer violência e abuso e coloca em risco a sua saúde, aumentando consideravelmente o risco da mortalidade materna e infantil.  

Texto escrito por: Neldo Langa

Revisão o Código Penal de Moçambique será discutida a partir de Março de 2012

Após a longa formulação da contribuição da Sociedade Civil para a revisão do Código Penal moçambicano de 1886 durante o ano passado, a discussão de tal proposta no Parlamento apenas ocorrerá a partir de Março, quando termina o período de férias do mesmo. No entanto, ainda há o risco da revisão do Código não estar na agenda do primeiro mês de trabalho do Parlamento em 2012, o que poderia atrasar ainda mais o processo até uma eventual aprovação.

A contribuição da Sociedade Civil é fundamentada principalmente nos Direitos da Criança, no qual são discutidos um aprimoramento da descrição dos crimes de estupro, rapto, assédio sexual (com agravante para o fato de ser professor), exploração sexual, cárcere privado, violação, trabalho infantil e ritos de iniciação. Além disso, a Sociedade Civil chama atenção para as questões do casamento prematuro, das penas alternativas à pena de prisão para menores e para o efeito do casamento na anulação de crimes sexuais, entre outros assuntos.

Será que Moçambique terá finalmente um Código Penal moderno? Will Mozambique finally have a ‘modern’ Criminal Code?

(foto: Alves Talala/ROSC)

Moçambique: Revisão do Código Penal – Liderança da Sociedade Civil

Em Outubro, sob a liderança do Fórum da Sociedade Civil para os Direitos da Criança (ROSC), representantes da sociedade civil de Moçambique se reuniram com o objectivo de consolidar a sua contribuição para a revisão do Código Penal de 1886. As principais mudanças propostas são relativas aos temas do abuso sexual, violação, ritos de iniciação sexual, casamento prematuro, trabalho infantil e justiça juvenil. A proposta foi submetida ao Parlamento à luz de discussões sobre os temas em questão e possível aprovação na Assembléia Parlamentar no início de 2012.